RMS 75426 - DECISAO

RMS 75426 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade no procedimento administrativo de promoção por merecimento por não observância dos ditames da Lei Estadual n. 16.901/2010: a decisão pela escolha dos promovidos não foi reduzida a termo por escrito e fundamentada (§4º art.85) e houve infração ao dispositivo que suspende a promoção quando interposto recurso (§2º art.87). Por tais vícios é necessária a declaração de invalidade parcial do Decreto de 1º de agosto de 2023 quanto à ascensão à 1ª Classe do cargo de Papiloscopista Policial, com determinação para observância dos requisitos legais (descrição escrita e fundamentada dos critérios objetivos adotados e resposta ao recurso administrativo).

Parties
Impetrante: PEDRO GUILHERME DE MELO GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida em parte, declarando-se a invalidade parcial do Decreto de 1º de agosto de 2023 - Diário Oficial/GO n. 24.092, quanto à ascensão funcional à 1ª Classe do cargo de Papiloscopista Policial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Merecimento, Fundamentação Administrativa, Transparência, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Por Merecimento Fundamentação Administrativa Transparência Ampla Defesa E Contraditório Controle Judicial De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

PEDRO GUILHERME DE MELO GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 observância dos critérios objetivos previstos na Lei Estadual n. 16.901/2010 no processo de promoção por merecimento
  2. 2 exigência de decisão escrita e fundamentada (§4º do art.85 da Lei 16.901/2010)
  3. 3 efeito suspensivo do recurso administrativo (§2º do art.87 da Lei 16.901/2010)

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade no procedimento administrativo de promoção por merecimento por não observância dos ditames da Lei Estadual n. 16.901/2010: a decisão pela escolha dos promovidos não foi reduzida a termo por escrito e fundamentada (§4º art.85) e houve infração ao dispositivo que suspende a promoção quando interposto recurso (§2º art.87). Por tais vícios é necessária a declaração de invalidade parcial do Decreto de 1º de agosto de 2023 quanto à ascensão à 1ª Classe do cargo de Papiloscopista Policial, com determinação para observância dos requisitos legais (descrição escrita e fundamentada dos critérios objetivos adotados e resposta ao recurso administrativo).

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida em parte, declarando-se a invalidade parcial do Decreto de 1º de agosto de 2023 - Diário Oficial/GO n. 24.092, quanto à ascensão funcional à 1ª Classe do cargo de Papiloscopista Policial.

Orders

  • Declarar invalidade parcial do Decreto de 1º de agosto de 2023 - Diário Oficial/GO n. 24.092, apenas no que se refere à ascensão funcional à 1ª Classe do cargo de Papiloscopista Policial
  • Determinar que sejam observados os ditames da Lei Estadual n. 16.901/2010 sobre promoção por merecimento, com a descrição, de forma escrita e fundamentada, dos critérios objetivos adotados e a resposta ao recurso administrativo do impetrante