RMS 75356 - DECISAO

RMS 75356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido não era manifestamente ilegal nem teratológico, a pretensão deduzida na ação originária tem caráter declaratório — reconhecimento do cômputo de tempo especial para fins de aposentadoria — e, portanto, não apresenta proveito econômico aferível de imediato que autorizasse o reconhecimento de incompetência absoluta dos Juizados Especiais; assim, não se comprovou direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, sendo vedado o uso deste como substituto recursal (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267 STF).

Parties
Impetrante/recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Valor De Alçada, Caráter Declaratório Da Pretensão
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Valor De Alçada Caráter Declaratório Da Pretensão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 valoração do proveito econômico e aferição do valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido não era manifestamente ilegal nem teratológico, a pretensão deduzida na ação originária tem caráter declaratório — reconhecimento do cômputo de tempo especial para fins de aposentadoria — e, portanto, não apresenta proveito econômico aferível de imediato que autorizasse o reconhecimento de incompetência absoluta dos Juizados Especiais; assim, não se comprovou direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, sendo vedado o uso deste como substituto recursal (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267 STF).

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 STF e 105 STJ.