REsp 2221522 - DECISAO

REsp 2221522 - DECISAO

O tribunal especial entendeu caracterizada omissão do acórdão recorrido quanto à questão imprescindível para a solução da controvérsia — a possibilidade de produção de efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança — nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprecie expressamente a matéria articulada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido, acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Por Incapacidade Temporária (auxílio Doença), Restabelecimento De Benefício, Omissão Em Embargos De Declaração, Efeitos Patrimoniais Retroativos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Benefício Por Incapacidade Temporária (auxílio Doença) Restabelecimento De Benefício Omissão Em Embargos De Declaração Efeitos Patrimoniais Retroativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à impossibilidade de produção de efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança (art. 14, §4º, e art. 19, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanar omissão imprescindível
  3. 3 Necessidade de perícia médica administrativa para restabelecimento de auxílio-doença (art. 60, §9º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O tribunal especial entendeu caracterizada omissão do acórdão recorrido quanto à questão imprescindível para a solução da controvérsia — a possibilidade de produção de efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança — nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprecie expressamente a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.