REsp 2165736 - DECISAO

REsp 2165736 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não se verificando omissão ou contradição exigindo complementação, e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); manteve-se, assim, a conclusão de que não houve prova de excesso de poderes do sócio que justificasse sua manutenção na CDA.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: LUIS CARLOS VIANNA; Sociedade Autuada: DIAS BRASIL SOCIEDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Responsabilidade Tributária De Sócio, Cédula De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Omissão E Contradição Em Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo Nº 103
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Responsabilidade Tributária De Sócio Cédula De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Omissão E Contradição Em Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUIS CARLOS VIANNA

Impetrante

DIAS BRASIL SOCIEDADE LTDA.

Sociedade Autuada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão e dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 135 do CTN quanto à responsabilidade do sócio-administrador
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de que não houve excesso de poderes do sócio constante da CDA (Tema nº 103)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não se verificando omissão ou contradição exigindo complementação, e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); manteve-se, assim, a conclusão de que não houve prova de excesso de poderes do sócio que justificasse sua manutenção na CDA.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.