REsp 2217116 - DECISAO

REsp 2217116 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração deixou de apreciar de forma clara e suficiente questões suscitadas e imprescindíveis à solução da controvérsia (entre elas a aplicabilidade do art. 903 do CPC, a perda do objeto em razão de auto de infração, a existência de direito líquido e certo e a competência), caracterizando omissão e obscuridade previstas nos arts. 489, §1º, 1022 e 1025 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o rejulgamento pelo Tribunal de origem para que aprecie expressamente as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: FALÊNCIA DE SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Omissão Do Acórdão, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Art. 903 Do Cpc/2015
Processual Civil Falência Direito Tributário Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Omissão Do Acórdão Perda Do Objeto Prequestionamento +1 more

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Parties

FALÊNCIA DE SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A - FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança
  2. 2 aplicabilidade do art. 903 do CPC/2015 (arrematação/ação especial)
  3. 3 perda do objeto em razão de auto de infração e registro da declaração de importação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração deixou de apreciar de forma clara e suficiente questões suscitadas e imprescindíveis à solução da controvérsia (entre elas a aplicabilidade do art. 903 do CPC, a perda do objeto em razão de auto de infração, a existência de direito líquido e certo e a competência), caracterizando omissão e obscuridade previstas nos arts. 489, §1º, 1022 e 1025 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o rejulgamento pelo Tribunal de origem para que aprecie expressamente as matérias omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina o rejulgamento dos embargos de declaração/pedido de aclaratórios pelo Tribunal de origem para apreciação das matérias omitidas