REsp 2217116 - DECISAO

REsp 2217116 - DECISAO

Parties
Recorrente: SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Competência Jurisdicional, Nacionalização De Bem Importado
Processo Civil Direito Tributário Falência E Recuperação De Empresas Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Competência Jurisdicional Nacionalização De Bem Importado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A - FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271/STF)
  2. 2 incidência do art. 903 do CPC/2015 (arrematação perfeita e impedimento do mandado de segurança)
  3. 3 perda do objeto em razão de lavratura de auto de infração para habilitação na falência