MS 27313 - DECISAO

Reconhecida a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o mandado de segurança e ação ordinária/anulatória anteriormente ajuizada, aplicam-se os arts. 337, §§ 1º e 3º, e 485, V, do CPC/2015, determinando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, pois há litispendência que impede a apreciação do pedido no presente writ.

Parties: Impetrante: SOLANGE DURIGON; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Extinto o processo sem resolução do mérito
Legal Topics: Mandado De Segurança, Litispendência, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público

Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Litispendência Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público

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Parties

SOLANGE DURIGON

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 existência de litispendência entre o mandado de segurança e ação ordinária/anulatória com idêntico objeto
2 limites do controle judicial sobre processo administrativo disciplinar via mandado de segurança
3 competência para apreciação de pedido liminar e preservação da via adequada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinto o processo sem resolução do mérito

Orders

Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC/2015)
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ