RMS 75588 - DECISAO

RMS 75588 - DECISAO

A banca examinadora reclassificou o impetrante após a impetração, passando ele a figurar na 8ª colocação entre os candidatos com deficiência; tal alteração substantiva dos fatos modificou a causa de pedir e tornou o mandamus inadequado/sem objeto, não havendo demonstração atual de ilegalidade ou abuso de poder que fundamente direito líquido e certo; por conseguinte, deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: RENATO FERRAZ FEITOSA; Recorrido/ato Coator: Governador do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Reclassificação De Candidato, Causa De Pedir, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Reclassificação De Candidato Causa De Pedir +1 more

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Parties

RENATO FERRAZ FEITOSA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Amazonas

Recorrido/ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de alteração da causa de pedir após a impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito da reclassificação do candidato sobre o direito líquido e certo alegado
  3. 3 perda de objeto do mandado de segurança diante de alteração substancial dos fatos

Ratio Decidendi

A banca examinadora reclassificou o impetrante após a impetração, passando ele a figurar na 8ª colocação entre os candidatos com deficiência; tal alteração substantiva dos fatos modificou a causa de pedir e tornou o mandamus inadequado/sem objeto, não havendo demonstração atual de ilegalidade ou abuso de poder que fundamente direito líquido e certo; por conseguinte, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se