AREsp 2965663 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por inadmissibilidade, uma vez que o acórdão recorrido empresta fundamento a norma infralegal e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão aplicou o entendimento de que o cumprimento do requisito de escolaridade deve ocorrer no ato da posse para preservar a isonomia entre candidatos.

Parties
Agravante: DIANDRA APARECIDA PEREIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Requisitos Editalícios, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Requisitos Editalícios Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

DIANDRA APARECIDA PEREIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial versus acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante de atraso na apresentação de diploma por terceiro
  3. 3 Vinculação ao edital e preservação da isonomia entre candidatos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por inadmissibilidade, uma vez que o acórdão recorrido empresta fundamento a norma infralegal e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão aplicou o entendimento de que o cumprimento do requisito de escolaridade deve ocorrer no ato da posse para preservar a isonomia entre candidatos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.