AREsp 2831830 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que invocou a Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a apreciação da matéria poderia prescindir do reexame do acervo fático-probatório, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante; Impetrante: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA; Tribunal De Origem; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Agravante; Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem; Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de reforma sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que invocou a Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a apreciação da matéria poderia prescindir do reexame do acervo fático-probatório, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.