RMS 75836 - DECISAO

RMS 75836 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante ocupava cargo em comissão cuja nomeação e exoneração são discricionárias (exoneração ad nutum), não tendo sido demonstrado, por prova pré-constituída, direito líquido e certo ou qualquer ilegalidade/abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: SILVIO REZENDE GOUVEIA; Impetrado: Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cargo Em Comissão, Exoneração Ad Nutum, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cargo Em Comissão Exoneração Ad Nutum Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída

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Parties

SILVIO REZENDE GOUVEIA

Impetrante/recorrente

Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à manutenção em cargo em comissão
  2. 2 Legalidade da exoneração ad nutum de cargo em comissão
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante ocupava cargo em comissão cuja nomeação e exoneração são discricionárias (exoneração ad nutum), não tendo sido demonstrado, por prova pré-constituída, direito líquido e certo ou qualquer ilegalidade/abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.