RMS 76062 - DECISAO

RMS 76062 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e deu-se provimento apenas para deferir a gratuidade de justiça, porquanto o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; manteve-se a compreensão de que a transferência ex officio para a reserva remunerada é ato vinculado nos termos legais e que a condição de Aluno-Oficial é transitória, não impedindo a transferência nem assegurando direito líquido e certo à promoção antes da superação da inatividade.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ JUVENAL DA SILVA JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Provimento Restrito)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido apenas para deferir o pedido de gratuidade de justiça; no mais, mantidos os demais efeitos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Policial Militar, Transferência Para Reserva Remunerada, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf, Princípio Da Legalidade Estrita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Policial Militar Transferência Para Reserva Remunerada Gratuidade De Justiça Súmula 283/stf Princípio Da Legalidade Estrita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ JUVENAL DA SILVA JÚNIOR

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Provimento Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo do impetrante à promoção ao posto de 2º Tenente
  2. 2 Incidência da transferência ex officio para a reserva remunerada sobre militar matriculado no CFOA
  3. 3 Caracterização da condição de Aluno-Oficial/ Praça Especial e seus efeitos funcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e deu-se provimento apenas para deferir a gratuidade de justiça, porquanto o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; manteve-se a compreensão de que a transferência ex officio para a reserva remunerada é ato vinculado nos termos legais e que a condição de Aluno-Oficial é transitória, não impedindo a transferência nem assegurando direito líquido e certo à promoção antes da superação da inatividade.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido apenas para deferir o pedido de gratuidade de justiça; no mais, mantidos os demais efeitos do acórdão recorrido.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ