RMS 76064 - DECISAO

RMS 76064 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se o art. 932 do CPC e, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, de modo que não se conheceu do recurso sem exame do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: HANILTON AUGUSTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932 Cpc) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação, Súmula 283/stf, Paridade De Proventos, Decadência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação Súmula 283/stf Paridade De Proventos +1 more

Case Brief

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Parties

HANILTON AUGUSTO DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932 Cpc) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a extinção de graduação enseja direito automático à reclassificação e promoção
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 prazo para impetração em atos omissivos continuados no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se o art. 932 do CPC e, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, de modo que não se conheceu do recurso sem exame do mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se