MS 31457 - DECISAO

MS 31457 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência originária do STJ para processar e julgar impetração dirigida contra ato de outro tribunal (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ.

Parties
Impetrante: IVETE PEREIRA SEMPREBOM; Impetrado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Incompetência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça Incompetência

Case Brief

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Parties

IVETE PEREIRA SEMPREBOM

Impetrante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ sobre impetração contra atos de outros tribunais
  3. 3 local apropriado para impetração contra ato de magistrado/órgão de tribunal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência originária do STJ para processar e julgar impetração dirigida contra ato de outro tribunal (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Defiro a gratuidade, estritamente, para os fins do manejo do presente writ.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.