MS 31454 - DECISAO

MS 31454 - DECISAO

O mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargadora de Tribunal estadual não pode ser conhecido pelo STJ, por ausência de competência originária prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal e pela incidência da Súmula n. 41 do STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Incompetência Para Processar Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal Estadual, Suspensão De Efeitos De Decisão, Concurso Público (brigada Militar)
Processual Civil E Administrativo Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Incompetência Para Processar Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal Estadual Suspensão De Efeitos De Decisão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ EVERSON SANTOS SOARES

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargadora de Tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar alegada teratologia de decisão de outro tribunal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargadora de Tribunal estadual não pode ser conhecido pelo STJ, por ausência de competência originária prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal e pela incidência da Súmula n. 41 do STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009).