MS 31472 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties: Impetrante: ISADORA HENRICH DOS SANTOS SALDANHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 July 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Súmula N. 41 Do STJ, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhorados

Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Competência Súmula N. 41 Do STJ Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhorados

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

ISADORA HENRICH DOS SANTOS SALDANHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra Tribunal de Justiça
2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
3 pedido de liberação de valores relativos a honorários advocatícios penhorados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

Defiro a gratuidade judiciária estritamente para os fins da presente impetração.
Indefiro liminarmente a petição inicial.