MS 31458 - DECISAO

MS 31458 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de magistrado de tribunal estadual, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: MARCO ANTÔNIO HEREDIA VIVEROS; Impetrado: desembargador relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Liminar, Jurisprudência
Direito Processual Civil E Administrativo Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Indeferimento Liminar Jurisprudência

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Parties

MARCO ANTÔNIO HEREDIA VIVEROS

Impetrante

desembargador relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de magistrado de tribunal estadual, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).
  • Publique-se.