MS 31433 - DECISAO

MS 31433 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato oriundo de membro ou órgão de outro tribunal, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, determinando a incompetência originária do STJ para processar o feito; por esse fundamento a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: TANIA MARIA DA SILVA; Coatora: Juíza de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões de Natal - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência originária do STJ (incidência da Súmula n. 41).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Incompetência Originária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Incompetência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA MARIA DA SILVA

Impetrante

Juíza de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões de Natal - RN

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro ou órgão de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ em casos de impetração contra ato de magistrado de tribunal estadual ou de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato oriundo de membro ou órgão de outro tribunal, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, determinando a incompetência originária do STJ para processar o feito; por esse fundamento a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência originária do STJ (incidência da Súmula n. 41).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).