MS 31465 - DECISAO

MS 31465 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra ato de membro de outro tribunal, incide a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: SÉRGIO LUIZ LOPES; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência originária do STJ (Súmula 41).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Incompetência Do STJ
Processual Civil E Administrativo Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Incompetência Do STJ

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Parties

SÉRGIO LUIZ LOPES

Impetrante

desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de magistrado de outro tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 determinação do foro competente para impetração

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra ato de membro de outro tribunal, incide a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência originária do STJ (Súmula 41).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).