MS 31463 - DECISAO

MS 31463 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra ato de outro tribunal, incide a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: CELESTINA VIEIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ (aplicação da Súmula n. 41). Concedida justiça gratuita estritamente para os fins do manejo do writ. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Justiça Gratuita
Processual Civil E Administrativo Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELESTINA VIEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 incidência da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 concessão de gratuidade para manejo do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra ato de outro tribunal, incide a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ (aplicação da Súmula n. 41). Concedida justiça gratuita estritamente para os fins do manejo do writ. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Orders

  • Defiro a gratuidade, estritamente, para os fins do manejo do presente writ.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.