MS 31473 - DECISAO

MS 31473 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual (incidência da Súmula n. 41 do STJ e interpretação do art. 105, I, b, da CF), devendo o remédio ser impetrado perante o órgão judicial competente para atos do Tribunal impugnado.

Parties
Impetrante: GILVAN BATISTA DE ANDRADE SANTOS; Impetrado: Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por incompetência do STJ para processamento originário do mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça; gratuidade judiciária deferida estritamente para fins da impetração; sem cobrança de honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade Judiciária, Honorários
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Gratuidade Judiciária Honorários

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Parties

GILVAN BATISTA DE ANDRADE SANTOS

Impetrante

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ em mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  3. 3 concessão de gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual (incidência da Súmula n. 41 do STJ e interpretação do art. 105, I, b, da CF), devendo o remédio ser impetrado perante o órgão judicial competente para atos do Tribunal impugnado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por incompetência do STJ para processamento originário do mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça; gratuidade judiciária deferida estritamente para fins da impetração; sem cobrança de honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Orders

  • Defiro a gratuidade judiciária estritamente para os fins da presente impetração.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.