MS 31470 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, não tendo o impetrante demonstrado teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual incide a Súmula 267/STF e não há direito líquido e certo a ser tutelado pelo writ.

Parties: Autoridade Coatora: Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 July 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome: Mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics: Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 267/stf, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 267/stf Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
2 revisão de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
3 aplicação da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ
Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 105/STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009