MS 31478 - DECISAO

MS 31478 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (incidência da Súmula n. 41 do STJ), razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Impetrante: CLINICA MEDICA TZK LTDA.; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula N. 41 Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Competência Súmula N. 41 Do STJ

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Parties

CLINICA MEDICA TZK LTDA.

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 improcedência de mandado de segurança contra ato de outro tribunal no STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (incidência da Súmula n. 41 do STJ), razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).