AREsp 2640701 - DECISAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Impetrada (referida Nos Autos): Fundação Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma, Intimação Do Ministério Público, Precedentes Vinculantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Intimação Do Ministério Público +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Fundação Universidade de Gurupi - UNIRG

Autoridade Impetrada (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado para validar revalidação de diploma
  2. 2 ausência de intimação do Ministério Público no primeiro grau
  3. 3 ofensa à autonomia didático-científica (art. 53, V, LDB)