MS 31446 - DECISAO

MS 31446 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança porque o ato de anulação do contrato n. 53/2025 não foi praticado pelo Ministro de Estado da Saúde, razão pela qual este é ilegitimado passivo e o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15; o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: Resource Tecnologia e Informática Ltda.; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/15)
Outcome
mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por incompetência desta Corte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Incompetência, Anulação De Contrato Administrativo, Licitação, Certidão Trabalhista
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Incompetência Anulação De Contrato Administrativo Licitação +1 more

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Parties

Resource Tecnologia e Informática Ltda.

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito
  3. 3 anulação do contrato administrativo n. 53/2025

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança porque o ato de anulação do contrato n. 53/2025 não foi praticado pelo Ministro de Estado da Saúde, razão pela qual este é ilegitimado passivo e o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15; o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por incompetência desta Corte

Orders

  • Processo julgado extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015
  • Pedido liminar prejudicado