MS 31469 - DECISAO

MS 31469 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por se tratar de impugnação de ato judicial passível de recurso, configurando mera inconformidade com o resultado do julgamento, sem demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o uso excepcional do writ, aplicando-se a Súmula 267 do STF.

Parties
Impetrante: MARCIO DA SILVA TEIXEIRA; Impetrado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA TEIXEIRA

Impetrante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por se tratar de impugnação de ato judicial passível de recurso, configurando mera inconformidade com o resultado do julgamento, sem demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o uso excepcional do writ, aplicando-se a Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).