MS 31480 - DECISAO

MS 31480 - DECISAO

A inicial foi liminarmente indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque o impetrante não indicou ato praticado ou emanado pelo Ministro de Estado da Economia, nem demonstrou vinculação deste com o CRPS responsável pela decisão administrativa, configurando indicação errônea da autoridade coatora, o que impede o prosseguimento do mandado de segurança no STJ.

Parties
Impetrante: JOÃO FERREIRA; Autoridade Coatora Indicada: Ministro de Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar Da Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Autoridade Coatora, Competência Originária Do STJ, Implantação De Benefício Previdenciário, Indicação Errônea Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Constitucional Mandado De Segurança Omissão Administrativa Autoridade Coatora Competência Originária Do STJ Implantação De Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FERREIRA

Impetrante

Ministro de Estado da Economia

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar Da Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o Ministro de Estado da Economia é autoridade coatora por atos ou omissões do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
  2. 2 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 consequência da indicação incorreta da autoridade coatora no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A inicial foi liminarmente indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque o impetrante não indicou ato praticado ou emanado pelo Ministro de Estado da Economia, nem demonstrou vinculação deste com o CRPS responsável pela decisão administrativa, configurando indicação errônea da autoridade coatora, o que impede o prosseguimento do mandado de segurança no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a inicial.