MS 31485 - DECISAO

MS 31485 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de magistrado ou órgão de outro tribunal (tribunal estadual), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, devendo o remédio constitucional ser impetrado perante o tribunal de origem.

Parties
Impetrante: MARIA IVONETE SANTANA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário de Itajaí - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Pedido de gratuidade de justiça deferido; petição inicial indeferida liminarmente; sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA IVONETE SANTANA

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário de Itajaí - SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado/órgão de outro tribunal (tribunal estadual)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de magistrado ou órgão de outro tribunal (tribunal estadual), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, devendo o remédio constitucional ser impetrado perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de gratuidade de justiça deferido; petição inicial indeferida liminarmente; sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido à fl. 3 dos autos.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.