MS 31489 - DECISAO

MS 31489 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de membro/órgão de outro tribunal, em razão do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; concedeu-se a gratuidade de justiça requerida; não se atribuíram honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Parties
Impetrante: MEIRE FRANCE RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude de Santo Antônio do Descoberto - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ; deferida a gratuidade de justiça; sem honorários.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MEIRE FRANCE RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude de Santo Antônio do Descoberto - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente originariamente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro ou órgão de outro tribunal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 41 do STJ em razão da competência constitucional prevista no art. 105, I, b
  3. 3 Efeito da incompetência do STJ sobre análise do mérito/teratologia da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de membro/órgão de outro tribunal, em razão do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; concedeu-se a gratuidade de justiça requerida; não se atribuíram honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ; deferida a gratuidade de justiça; sem honorários.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido à fl. 12 dos autos.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.