REsp 1900185 - DECISAO

REsp 1900185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as retenções impugnadas visaram assegurar o cumprimento do contrato e o pagamento apenas do que era devido, e que a procedência das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Contratual, Retenção De Valores, Execução Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Multa Contratual Retenção De Valores Execução Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de valores pelo ente público como medida assecuratória versus penalidade contratual
  2. 2 aplicabilidade e limites das sanções previstas na Lei 8.666/93
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática e contratual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as retenções impugnadas visaram assegurar o cumprimento do contrato e o pagamento apenas do que era devido, e que a procedência das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento