MS 31486 - DECISAO

MS 31486 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por ausência de ato atribuído a ela, tendo os atos impugnados natureza atribuível à banca examinadora/organizador do concurso (Fundação Cesgranrio); assim, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança quanto à Ministra, indeferiu liminarmente a petição inicial nessa parte e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento, nos termos das normas constitucionais e legais e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Impetrante: EMÍLIE DANIEL AMPARO DO NASCIMENTO; Parte Indicada Como Autoridade Coatora (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Banca Examinadora/organizador Do Concurso Identificado Como Detentor Dos Atos Impugnados: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Quanto À Ministra E Devolução Dos Autos)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; reconhecer-se a ilegitimidade passiva da Ministra e a incompetência do STJ para processar/ julgar a ação em relação aos atos atribuíveis à banca examinadora; autos devolvidos ao juízo de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Recursos Administrativos, Fases De Concurso (títulos, Prova Discursiva), Princípios Constitucionais (devido Processo, Contraditório, Ampla Defesa, Isonomia, Publicidade, Vinculação Ao Edital)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Recursos Administrativos +2 more

Case Brief

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Parties

EMÍLIE DANIEL AMPARO DO NASCIMENTO

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Parte Indicada Como Autoridade Coatora (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Fundação Cesgranrio

Banca Examinadora/organizador Do Concurso Identificado Como Detentor Dos Atos Impugnados

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Quanto À Ministra E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato praticado pela banca examinadora/organizador do concurso
  3. 3 Pedido de devolução de prazo para recurso administrativo da prova discursiva e reabertura da fase de envio de títulos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por ausência de ato atribuído a ela, tendo os atos impugnados natureza atribuível à banca examinadora/organizador do concurso (Fundação Cesgranrio); assim, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança quanto à Ministra, indeferiu liminarmente a petição inicial nessa parte e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento, nos termos das normas constitucionais e legais e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; reconhecer-se a ilegitimidade passiva da Ministra e a incompetência do STJ para processar/ julgar a ação em relação aos atos atribuíveis à banca examinadora; autos devolvidos ao juízo de origem.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança quanto à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia para prosseguimento do feito.