RMS 76642 - DECISAO

RMS 76642 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a decadência, sendo o ato questionado (transferência para a reserva) ato único e comissivo de efeitos concretos, não enquadrando-se na teoria dos atos de tratos sucessivos; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE JORGE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Reclassificação, Passagem À Reserva Remunerada, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Decaência Reclassificação Passagem À Reserva Remunerada Súmula 283/stf

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Parties

JOSE JORGE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da decadência ao ato de transferência para a reserva
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria dos atos de trato sucessivo
  3. 3 direito à reclassificação e revisão de proventos por policial militar aposentado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a decadência, sendo o ato questionado (transferência para a reserva) ato único e comissivo de efeitos concretos, não enquadrando-se na teoria dos atos de tratos sucessivos; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.