MS 31481 - DECISAO
O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque impugna ato judicial passível de recurso, configurando uso do writ como sucedâneo recursal; aplicando-se a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ, e não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade, não se admite o mandado de segurança contra o ato impugnado.
- Parties
- Impetrante: JOÃO GILBERTO CODOGNOTTO; Impetrado: Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Litispendência, Liminar, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Honorários
Case Brief
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Parties
JOÃO GILBERTO CODOGNOTTO
Impetrante
Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
- 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
- 3 aplicação da Súmula 267 do STF
Ratio Decidendi
O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque impugna ato judicial passível de recurso, configurando uso do writ como sucedâneo recursal; aplicando-se a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ, e não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade, não se admite o mandado de segurança contra o ato impugnado.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Orders
- Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
- Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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