MS 31477 - DECISAO

MS 31477 - DECISAO

O mandado de segurança é manifestamente incabível perante o STJ porque a competência originária do Tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, não abrange impugnação de acórdão de Tribunal de Justiça estadual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por ausência de competência originária do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Jurisdição

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança perante o STJ contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 limitação da competência originária do STJ conforme art. 105, I, b, da CF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é manifestamente incabível perante o STJ porque a competência originária do Tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, não abrange impugnação de acórdão de Tribunal de Justiça estadual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por ausência de competência originária do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Intimem-se.