RMS 75156 - DECISAO

RMS 75156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão de origem que reconheceram sua ilegitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança em defesa de direitos de terceiros, havendo ausência de indicação de violação ou ameaça a direito líquido e certo individual; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF aos fundamentos não impugnados, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ALAIN AMORIM; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa, Súmula 283/stf, Reconhecimento Facial, LGPD
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Fundamentais Proteção De Dados Pessoais Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Súmula 283/stf Reconhecimento Facial +1 more

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Parties

ALAIN AMORIM

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de direito alheio
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 proteção de dados pessoais e uso de software de reconhecimento facial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão de origem que reconheceram sua ilegitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança em defesa de direitos de terceiros, havendo ausência de indicação de violação ou ameaça a direito líquido e certo individual; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF aos fundamentos não impugnados, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.