MS 31505 - DECISAO

MS 31505 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de membro/órgão de outro tribunal, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ação, impondo o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA; Impetrado: relator do Agravo de Instrumento nº 5020710-30.2025.4.04.0000/SC (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ, nos termos da Súmula n. 41 e do art. 105, I, b, da CF.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula N. 41 Do STJ, Incompetência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Súmula N. 41 Do STJ Incompetência Do STJ +1 more

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Parties

MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA

Impetrante

relator do Agravo de Instrumento nº 5020710-30.2025.4.04.0000/SC (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de membro ou órgão de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de membro/órgão de outro tribunal, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ação, impondo o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ, nos termos da Súmula n. 41 e do art. 105, I, b, da CF.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).