MS 31484 - DECISAO

MS 31484 - DECISAO

Por demandar interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por outro tribunal; aplicando-se a Súmula 41 do STJ, verificou-se a incompetência absoluta do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 212 do RISTJ, e ficou afastada condenação em honorários na forma da Súmula 105 do STJ.

Parties
Impetrante: ANA MARCIA DE CAMPOS; Impetrante: RAFAEL DE CAMPOS SCATOLA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal, Art. 212 Do RISTJ, Honorários Súmula 105 Do STJ
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Liminar Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, B, Da Constituição Federal Art. 212 Do RISTJ +1 more

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Parties

ANA MARCIA DE CAMPOS

Impetrante

RAFAEL DE CAMPOS SCATOLA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 41 do STJ a mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Por demandar interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por outro tribunal; aplicando-se a Súmula 41 do STJ, verificou-se a incompetência absoluta do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 212 do RISTJ, e ficou afastada condenação em honorários na forma da Súmula 105 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)