MS 31506 - DECISAO

MS 31506 - DECISAO

A inicial foi liminarmente indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a petição não comprovou, de forma inequívoca, a prática de ato coator pelo Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, e a competência para decidir sobre pedidos de naturalização ordinária está atribuída ao Coordenador de Processos Migratórios nos termos da Portaria MJSP n. 623/2020, de modo que o Ministro não detém legitimidade para figurar no polo passivo, afastando-se a competência originária do STJ.

Parties
Impetrante: FERNANDO KUNGUANA KAMALANDUA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido; Inicial Liminarmente Indeferida; Julgo Extinto O Feito Sem Resolução Do Mérito; Exame Do Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
inicial liminarmente indeferida; julgo extinto o feito sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado; deferido pedido de gratuidade de justiça; sem condenação em honorários advocatícios
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Ato Omissivo, Naturalização, Legitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Ato Omissivo Naturalização Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FERNANDO KUNGUANA KAMALANDUA

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido; Inicial Liminarmente Indeferida; Julgo Extinto O Feito Sem Resolução Do Mérito; Exame Do Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 existência de ato coator imputável ao Ministro de Estado
  3. 3 legitimidade passiva do Ministro em mandado de segurança sobre pedido de naturalização

Ratio Decidendi

A inicial foi liminarmente indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a petição não comprovou, de forma inequívoca, a prática de ato coator pelo Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, e a competência para decidir sobre pedidos de naturalização ordinária está atribuída ao Coordenador de Processos Migratórios nos termos da Portaria MJSP n. 623/2020, de modo que o Ministro não detém legitimidade para figurar no polo passivo, afastando-se a competência originária do STJ.

Court Disposition

inicial liminarmente indeferida; julgo extinto o feito sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado; deferido pedido de gratuidade de justiça; sem condenação em honorários advocatícios

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça
  • Indeferida liminarmente a petição inicial