RMS 69090 - DECISAO

RMS 69090 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque o Decreto Estadual n. 15.116/2013 confere à Administração discricionariedade para incluir militares nas escalas de operações planejadas, não reconhecendo direito subjetivo à participação independentemente de redução da carga horária; não houve demonstração de excesso, abuso de poder ou ilegalidade capaz de tornar o ato sindicável pelo Poder Judiciário, cujo controle é restrito à legalidade.

Parties
Impetrante: JAILSON ALVES CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Isonomia, Gratifcação Por Operações Planejadas, Decreto Estadual N. 15.116/2013
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Isonomia Gratifcação Por Operações Planejadas Decreto Estadual N. 15.116/2013

Case Brief

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Parties

JAILSON ALVES CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 inclusão em escalas de operações militares planejadas
  2. 2 existência de direito subjetivo à participação em operações planejadas
  3. 3 controle judicial da discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque o Decreto Estadual n. 15.116/2013 confere à Administração discricionariedade para incluir militares nas escalas de operações planejadas, não reconhecendo direito subjetivo à participação independentemente de redução da carga horária; não houve demonstração de excesso, abuso de poder ou ilegalidade capaz de tornar o ato sindicável pelo Poder Judiciário, cujo controle é restrito à legalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).