REsp 2215042 - DECISAO

REsp 2215042 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança não pode ser utilizado para determinar o pagamento, por meio de precatório ou RPV, de indébito tributário relativo a quantias recolhidas antes da impetração; a via mandamental é adequada para reconhecer direito à compensação administrativa (ou afastar óbices a ela), mas não para conferir natureza executiva de cobrança retroativa via precatório, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para afastar o direito da impetrante de pleitear restituição via precatório dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Precatório, Compensação Administrativa, SELIC, Irpj/csll
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Precatório Compensação Administrativa SELIC Irpj/csll

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança para satisfazer indébito tributário pretérito
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (contexto jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança não pode ser utilizado para determinar o pagamento, por meio de precatório ou RPV, de indébito tributário relativo a quantias recolhidas antes da impetração; a via mandamental é adequada para reconhecer direito à compensação administrativa (ou afastar óbices a ela), mas não para conferir natureza executiva de cobrança retroativa via precatório, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para afastar o direito da impetrante de pleitear restituição via precatório dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança.
  • Publicar-se e intimem-se.