RMS 61623 - DECISAO

RMS 61623 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a nulidade por impedimento foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), não havendo direito líquido e certo à percepção de valores da renda da serventia em razão da suspensão, e porque a jurisprudência do STJ admite o afastamento preventivo nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei n. 8.935/1994, não sendo o prazo de 120 dias taxativo sem prova de desproporcionalidade do procedimento administrativo.

Parties
Impetrante: LIGIA JUDIT SANTOS BRESOLA; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho da Magistratura de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Cautelar, Processo Administrativo Disciplinar, Suspensão, Nulidade Por Impedimento, Nulidade De Algibeira, Direito Líquido E Certo, Renda Da Serventia
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Afastamento Cautelar Processo Administrativo Disciplinar Suspensão Nulidade Por Impedimento Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

LIGIA JUDIT SANTOS BRESOLA

Impetrante

Presidente do Conselho da Magistratura de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da pena de suspensão no momento do julgamento equivaleria à absolvição quanto ao fato punível com perda da delegação e, por conseguinte, ao direito do titular afastado aos valores da renda da serventia.
  2. 2 Se a alegação de nulidade por impedimento do julgador, suscitada tardiamente, é admissível.
  3. 3 Se o prazo de 120 dias previsto no art. 36 da Lei n. 8.935/1994 é taxativo quanto à duração da suspensão preventiva.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a nulidade por impedimento foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), não havendo direito líquido e certo à percepção de valores da renda da serventia em razão da suspensão, e porque a jurisprudência do STJ admite o afastamento preventivo nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei n. 8.935/1994, não sendo o prazo de 120 dias taxativo sem prova de desproporcionalidade do procedimento administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se