REsp 2213218 - DECISAO

REsp 2213218 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a recorrente encontra-se fora do número de vagas previsto no edital (5 vagas +1 PNE), que as contratações temporárias identificadas foram justificadas como substituições de pessoal efetivo temporariamente afastado e, portanto, não configuraram preterição, e que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: Meiriane Merces Santana Retrão; Coator / Recorrido: Prefeito de Picos/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Meiriane Merces Santana Retrão

Recorrente / Impetrante

Prefeito de Picos/PI

Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preterição na ordem de classificação por contratação precária de temporários
  2. 2 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Omissão ou omissão complementar do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a recorrente encontra-se fora do número de vagas previsto no edital (5 vagas +1 PNE), que as contratações temporárias identificadas foram justificadas como substituições de pessoal efetivo temporariamente afastado e, portanto, não configuraram preterição, e que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.