AREsp 2821094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia: o autor foi aprovado na 910ª posição diante de 550 vagas, não houve comprovação de preterição arbitrária ou imotivada e as contratações temporárias ocorreram após o término da validade do concurso, não configurando direito líquido e certo à nomeação nem omissão ou violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Walder da Silva Pereira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Inadmissão De Recurso Especial, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Walder da Silva Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária ou imotivada na nomeação durante a validade do concurso
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem violou os arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia: o autor foi aprovado na 910ª posição diante de 550 vagas, não houve comprovação de preterição arbitrária ou imotivada e as contratações temporárias ocorreram após o término da validade do concurso, não configurando direito líquido e certo à nomeação nem omissão ou violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.