RMS 74315 - DECISAO

RMS 74315 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, pois o termo inicial foi a ciência da eliminação em 28/10/2014 e a ação foi proposta muito após os 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF). Em razão disso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e denegou-se a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: VANDERSON PAIXÃO PORTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Final (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
A ordem foi denegada; cassado o aresto do Tribunal de origem; feito extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Edital De Concurso Público, Princípio Da Isonomia, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Edital De Concurso Público Princípio Da Isonomia Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo

Case Brief

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Parties

VANDERSON PAIXÃO PORTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Final (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 alcance do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 efeito de decisões judiciais individuais sobre terceiros

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, pois o termo inicial foi a ciência da eliminação em 28/10/2014 e a ação foi proposta muito após os 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF). Em razão disso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e denegou-se a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

A ordem foi denegada; cassado o aresto do Tribunal de origem; feito extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem