MS 31174 - DECISAO

MS 31174 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não restou comprovado ato praticado pelo Ministro da Saúde; o ato apontado no feito emanou da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, razão pela qual a autoridade indicada como coatora não é legítima para figurar no polo passivo deste writ.

Parties
Impetrante: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA (FONOESC); Autoridade Coatora Indicada: MINISTRO DA SAÚDE; Órgão Que Praticou O Ato Segundo Os Autos: Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente Por Incompetência Desta Corte; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial por incompetência desta Corte; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Legitimidade Passiva/autoridade Coatora, Foro Por Prerrogativa De Função, Indeferimento Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Legitimidade Passiva/autoridade Coatora Foro Por Prerrogativa De Função Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA (FONOESC)

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora Indicada

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde

Órgão Que Praticou O Ato Segundo Os Autos

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente Por Incompetência Desta Corte; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art.105, I, b, CF)
  2. 2 identificação da autoridade coatora e legitimidade passiva
  3. 3 ausência de ato praticado pelo Ministro da Saúde nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não restou comprovado ato praticado pelo Ministro da Saúde; o ato apontado no feito emanou da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, razão pela qual a autoridade indicada como coatora não é legítima para figurar no polo passivo deste writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial por incompetência desta Corte; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Pedido liminar prejudicado