RMS 75934 - DECISAO

RMS 75934 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade recursal (ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC); em substância, o aresto recorrido assentou a precariedade da tutela antecipada que deu ensejo à promoção, tornando inaplicável a teoria do fato consumado.

Parties
Recorrente: André dos Santos Silva; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Ante o exposto, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência/liminar, Promoção De Militar, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Tutela De Urgência/liminar Promoção De Militar Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

André dos Santos Silva

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 precariedade da tutela antecipada concedida em primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões precárias
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade recursal (ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC); em substância, o aresto recorrido assentou a precariedade da tutela antecipada que deu ensejo à promoção, tornando inaplicável a teoria do fato consumado.

Court Disposition

Ante o exposto, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se.