AREsp 2784061 - DECISAO

AREsp 2784061 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, porque o agravante demonstrou que o agravo em recurso especial versou sobre ausência de uniformidade na compreensão da Corte e juntou julgado colegiado contemporâneo em sentido contrário ao monocrático citado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e converteu-o em recurso especial para exame mais aprofundado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Terreno De Marinha, Decreto Lei N. 2.398/1987, Art. 3º, § 4º, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Terreno De Marinha Decreto Lei N. 2.398/1987, Art. 3º, § 4º Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de uniformidade da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, porque o agravante demonstrou que o agravo em recurso especial versou sobre ausência de uniformidade na compreensão da Corte e juntou julgado colegiado contemporâneo em sentido contrário ao monocrático citado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e converteu-o em recurso especial para exame mais aprofundado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial para novo exame.