MS 31504 - DECISAO

MS 31504 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida em relação ao Ministro de Estado de Minas e Energia por ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de demonstração de ato ou omissão imputável ao Ministro e considerando que a responsabilidade pela publicação da lista de sanções foi atribuída expressamente à ANP; por consequência, reconhecida a ilegitimidade do Ministro, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal de 1ª instância para apreciação do mandado de segurança em relação à autoridade remanescente (Diretor da ANP).

Parties
Impetrante: STOCK DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Autoridade Coatora (remanescente): DIRETOR DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Autoridade Coatora (indeferida Por Ilegitimidade Passiva Ad Causam): MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão De Indeferimento Parcial E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Petição inicial indeferida quanto ao Ministro de Estado de Minas e Energia por ilegitimidade passiva ad causam; autos remetidos ao Juízo Federal de 1ª instância (Seção Judiciária do Distrito Federal) para análise quanto à autoridade remanescente (Diretor da ANP).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Foro Por Prerrogativa De Função, Retroatividade De Norma Sancionadora, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Foro Por Prerrogativa De Função Retroatividade De Norma Sancionadora Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

STOCK DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Impetrante

DIRETOR DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Autoridade Coatora (remanescente)

MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA

Autoridade Coatora (indeferida Por Ilegitimidade Passiva Ad Causam)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão De Indeferimento Parcial E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 identificação da autoridade coatora (quem pratica o ato)
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida em relação ao Ministro de Estado de Minas e Energia por ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de demonstração de ato ou omissão imputável ao Ministro e considerando que a responsabilidade pela publicação da lista de sanções foi atribuída expressamente à ANP; por consequência, reconhecida a ilegitimidade do Ministro, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal de 1ª instância para apreciação do mandado de segurança em relação à autoridade remanescente (Diretor da ANP).

Court Disposition

Petição inicial indeferida quanto ao Ministro de Estado de Minas e Energia por ilegitimidade passiva ad causam; autos remetidos ao Juízo Federal de 1ª instância (Seção Judiciária do Distrito Federal) para análise quanto à autoridade remanescente (Diretor da ANP).

Orders

  • Indefiro a petição inicial em relação ao Ministro de Estado de Minas e Energia por ilegitimidade passiva ad causam.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo Federal de 1ª instância (Seção Judiciária do Distrito Federal) para análise do mandado de segurança em relação à autoridade federal remanescente (Diretor da ANP).