RMS 54384 - DECISAO

RMS 54384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade flagrante apta a caracterizar teratologia; havia fortes indicativos, segundo a investigação e documentos analisados, de que os valores localizados nas contas da impetrante provinham de desvios investigados, e a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, que tais valores corresponderiam a aportes societários legítimos, de modo que prevaleceu a necessidade de garantir o ressarcimento ao erário mediante manutenção das restrições e apreensões.

Parties
Impetrante: LCJC CLÍNICA DE MEDICINA HIPERBÁRICA; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto Ao Pedido De Concessão De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bloqueio De Valores, Bacenjud, Indisponibilidade De Bens, Prova Pré Constituída, Teratologia, Apreensão De Materiais, Ressarcimento Ao Erário, Operação Manobra De Osler
Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Bloqueio De Valores Bacenjud Indisponibilidade De Bens +5 more

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Parties

LCJC CLÍNICA DE MEDICINA HIPERBÁRICA

Impetrante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto Ao Pedido De Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de indicação de origem ilícita dos valores bloqueados
  3. 3 suficiência de provas de aporte de capital pelos sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade flagrante apta a caracterizar teratologia; havia fortes indicativos, segundo a investigação e documentos analisados, de que os valores localizados nas contas da impetrante provinham de desvios investigados, e a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, que tais valores corresponderiam a aportes societários legítimos, de modo que prevaleceu a necessidade de garantir o ressarcimento ao erário mediante manutenção das restrições e apreensões.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.