RMS 74054 - DECISAO

RMS 74054 - DECISAO

Em razão da conclusão fundamentada do Ministério Público sobre a atipicidade da conduta (mero desacordo comercial), reiterada pela Procuradoria-Geral de Justiça e acolhida pelo juiz com reserva do art. 18 do CPP, e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível mandado de segurança contra arquivamento promovido pelo Ministério Público em ação penal pública incondicionada, nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ICOBIT IMPERMEABILIZANTES LTDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arquivamento De Inquérito Policial, Ação Penal Pública Incondicionada, Atipicidade, Descumprimento Contratual
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Ação Penal Pública Incondicionada Atipicidade Descumprimento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ICOBIT IMPERMEABILIZANTES LTDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Denegado

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial?
  2. 2 Houve ilegalidade na promoção de arquivamento pelo Ministério Público e na decisão judicial que a acolheu?
  3. 3 Os fatos configuram crime de estelionato ou mero descumprimento contratual resolvível na esfera cível?

Ratio Decidendi

Em razão da conclusão fundamentada do Ministério Público sobre a atipicidade da conduta (mero desacordo comercial), reiterada pela Procuradoria-Geral de Justiça e acolhida pelo juiz com reserva do art. 18 do CPP, e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível mandado de segurança contra arquivamento promovido pelo Ministério Público em ação penal pública incondicionada, nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.